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LEGISLAÇÃO NA PRÁTICA PROFISSIONAL
2: REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
tramitação procedimental dos pedidos de licença e pedidos de autorização
SESSÃO
15 NOV. 2006
OBJECTIVOS
Breve análise do Regime Jurídico do Licenciamento das Obras Particulares
PROGRAMA
Análise do Regime Jurídico do Licenciamento das Obras Particulares, relativamente aos:
- procedimentos de licenciamento e autorização administrativa em loteamentos urbanos e obras de urbanização e obras de edificação;
- instrução do processo, requerimento e termo de responsabilidade de autor do projecto de arquitectura;
- regulamentos municipais;
- prazos para apreciação dos projectos e deferimento tácito;
- deliberação final, indeferimento e reapreciação do pedido.
HORÁRIO
16H30 às 19H30
DURAÇÃO
3 horas
FORMADORES
Arq.ª Susana Machado (Técnica Principal - Pelouro da Prática Profissional da OASRN)
Dr. Nuno César Machado (Assessor Jurídico da OASRN)
LOCAL
Espaço de Formação da OASRN
Rua da Restauração n. 477 4050-506 PORTO
PREÇO
associados c/ redução de quotas / estudantes / estagiários: 35,00
associados s/ redução de quotas: 40,00
outros técnicos: 80,00
IVA INCLUIDO
DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO
13 de NOV
N.° LIMITE DE INSCRITOS
mínimo 15 | máximo 30
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
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